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A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.
A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
C
Certo
E
Errado