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Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº...
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Q3933121
Teclas de Atalhos
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Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de assegurar o acesso a informações públicas?
A
A divulgação apenas por meios eletrônicos, sem necessidade de atendimento presencial ou consultas públicas.
B
A realização exclusiva de audiências públicas, dispensando a criação de serviços presenciais para atendimento ao público.
C
A criação de serviço de informações ao cidadão apenas para protocolizar documentos, sem necessidade de atendimento ou orientação.
D
A criação de serviço de informações ao cidadão que atenda, oriente, informe sobre tramitação de documentos e protocolize requerimentos, além da realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular.