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Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº...
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Q3933797
Teclas de Atalhos
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Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?
A
A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.
B
As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.
C
A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.
D
O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.