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Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527...
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Q3943857
Teclas de Atalhos
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Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
A
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.
C
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua indisponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
D
Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.