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No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção...
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Q3963390
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.
A
Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
B
O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.
C
É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
D
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.
E
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.