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Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de...
Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de despesas alegou que o servidor não era estável e que, por isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua exoneração. O controlador questiona essa posição, especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos mecanismos de correção dos atos já praticados.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de cargo em comissão, os atos praticados pelo servidor são automaticamente válidos, desde que tenham sido aprovados pela autoridade nomeante.
B
Mesmo sem vínculo efetivo, o agente público pode ser responsabilizado administrativamente e ter seus atos revistos ou anulados, nos termos do princípio da autotutela e da legalidade administrativa.
C
A exoneração do cargo comissionado impede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, exceto se houver prejuízo material comprovado.
D
Os atos praticados pelo servidor comissionado não são passíveis de controle interno, pois a natureza do cargo é de livre nomeação e exoneração.
E
A responsabilização administrativa exige vínculo efetivo e estabilidade funcional, conforme previsto na Constituição Federal e reiterado pelo TCU.