No âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013, lei anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, no que se refere à aplicação da lei, às sanções administrativas nela previstas, aos procedimentos do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) e aos prazos estabelecidos na legislação, julgue (C ou E) os itens a seguir. O Decreto nº 11.129/2022 estabelece que o PAR deve ser conduzido por comissão que, após indiciação da pessoa jurídica, concederá prazo de 45 dias para apresentação de defesa escrita.

O Decreto nº 11.129/2022 estabelece que o PAR deve ser...

Q3979073

Direito Administrativo Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Analista - Área: Administração - 2025

O Decreto nº 11.129/2022 estabelece que o PAR deve ser conduzido por comissão que, após indiciação da pessoa jurídica, concederá prazo de 45 dias para apresentação de defesa escrita.

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