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No âmbito do PAR, conforme o Decreto nº 11.129/2022, da...
No âmbito de aplicação da Lei nº 12.846/2013, lei anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, no que se refere à aplicação da lei, às sanções administrativas nela previstas, aos procedimentos do Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) e aos prazos estabelecidos na legislação, julgue (C ou E) os itens a seguir.
No âmbito do PAR, conforme o Decreto nº 11.129/2022, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, devendo ser apresentado no prazo de 15 dias, contados da data de publicação da decisão.
C
Certo
E
Errado