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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens
A
prescinde da demonstração de perigo concreto.
B
pode ser decretada sem oitiva do réu.
C
exclui contas bancárias e investimentos.
D
limita-se aos valores da multa civil.