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Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o...
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Q3981647
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário pode sofrer a sanção de:
A
perda dos direitos políticos.
B
suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.
C
suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
D
suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
E
multa civil até o equivalente ao dobro do valor do dano, sem prejuízo do ressarcimento do principal.