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No que se refere ao sistema de governança e controle disposto no Decreto nº 11.246/2022...
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Q3982240
Direito Administrativo
Decreto nº 11.246/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contra
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao sistema de governança e controle disposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão e fiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.
A
O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.
B
A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.
C
O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.
D
Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.
E
A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.