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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como...
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Q3982241
Teclas de Atalhos
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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser realizados conforme os princípios da administração pública e diretrizes específicas. Assinale a alternativa incorreta sobre essas diretrizes:
A
Sigilo das informações, cabendo à administração justificar quando houver interesse em divulgá-las.
B
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
D
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
E
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.