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Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter...
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter benefício pessoal ou em favor de terceiros representa uma conduta ilícita que implica na responsabilização do agente público ou militar.
C
Certo
E
Errado