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A legislação brasileira de acesso à informação garante o...

Julgue os itens que se seguem.

A legislação brasileira de acesso à informação garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser respondida no prazo de até 20 dias corridos.


C

Certo


E

Errado