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A respeito do regime jurídico da improbidade...
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Q3996468
Teclas de Atalhos
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A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A
A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige o reconhecimento de dano ao erário.
B
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser executadas independentemente do trânsito em julgado da condenação.
C
Atualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa por ato culposo ocorre nos casos em que é verificado prejuízo ao erário.
D
No caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.
E
A aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 exige a condição de agente público de todos os envolvidos no ato de improbidade.