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O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há
O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há
A
liberdade absoluta do administrador.
B
impossibilidade de qualquer controle jurisdicional.
C
congruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).
D
ausência de parâmetros legais.
E
imunidade do agente à responsabilidade civil.