Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de
trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo
para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos
danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa
situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o
previsto na Lei n.º 9.784/1999.
