Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses,
para participar de curso de capacitação profissional.
B
Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
C
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por
motivo de doença em pessoa da família.
D
O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência
estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.