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O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública...
O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:
A
Concessão de licenças negociais com base em critérios técnicos, mas com prazos prolongados para análise.
B
Desvio de finalidade, quando o agente atua para fins diversos do interesse público, ou excesso de poder, quando excede sua competência legal.
C
Fiscalização de atividades privadas com base em regulamentos, mas com foco em arrecadação municipal.
D
Edição de atos normativos com ampla divulgação pública, mas com objetivo de cumprir metas orçamentárias.
E
Aplicação de sanções disciplinares dentro dos limites legais, mas com rigor excessivo em função de preferências pessoais.