Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Marcelo é servidor do Departamento de Compras do município...
Marcelo é servidor do Departamento de Compras do município de Vermelho Novo. Recebeu em sua repartição processo administrativo solicitando a formalização de contratação de determinado serviço. No parecer jurídico, que consta nos autos do referido processo, foram apresentadas as seguintes orientações: que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e que o instrumento de contrato é obrigatório em qualquer caso, sob pena de nulidade. Considerando sua experiência na seara dos contratos administrativos, Marcelo logo identificou que, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:
A
Ambas as orientações estão integralmente corretas.
B
Ambas as orientações estão equivocadas, pois a divulgação no PNCP não é necessária e o instrumento de contrato somente é obrigatório no caso de contratações de grande vulto.
C
A orientação relativa à divulgação no PNCP está correta; contudo, a segunda orientação não está, uma vez que é permitida a substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, em determinados casos previstos em lei.
D
A orientação relativa ao instrumento de contrato está correta, por ser obrigatório em qualquer contratação, mas não está correta a orientação sobre a divulgação no PNCP, visto que tal Portal se aplica tão somente às contratações realizadas pela União Federal.