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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em...
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Q4015589
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
A
Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
Permitir a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.