Julgue os itens a seguir. A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ação de improbidade seja proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade ou pelo Tribunal de Contas, não sendo permitida a propositura da ação por outras partes. A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ação de improbidade seja proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade ou pelo Tribunal de Contas, não sendo permitida a propositura da ação por outras partes.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ação de...

Q4024268

Direito Administrativo Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Ingá - Fiscal de Arrecadação - 2023

Julgue os itens a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ação de improbidade seja proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade ou pelo Tribunal de Contas, não sendo permitida a propositura da ação por outras partes.

Certo

Errado

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