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Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:I -...
Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, e III.
E
II e III.