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Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções...
Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.
A
O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.
B
O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.
C
As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.
D
Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.
E
A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.