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O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato...
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Q4033282
Teclas de Atalhos
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O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo de concessão patrocinada com a sociedade empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:
A
a vedação de que a Administração Pública seja titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade, de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
B
a sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia de capital fechado, vedando-se a negociação de valores mobiliários no mercado, salvo autorização legislativa específica em sentido contrário.
C
a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
D
a transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
E
fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.