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A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determina...
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Q4035407
Teclas de Atalhos
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A existência de divergência jurisprudencial quanto à caracterização ou não de determinada conduta como ato de improbidade administrativa impede a submissão dessa conduta às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto se posteriormente houver a pacificação da questão em favor da tipificação da conduta.
C
Certo
E
Errado