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O processo administrativo de responsabilização...
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Q4035419
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.
C
Certo
E
Errado