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O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração públic...
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Q4035690
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 8.972/2020 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.
Teclas de Atalhos
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O recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do interessado que denote sua ciência da intimação, mesmo que um documento não tenha sido formalmente entregue.
C
Certo
E
Errado