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O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídi...
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Q4035824
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.
C
Certo
E
Errado