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De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011...
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações e dá outras providências. Das alternativas abaixo é correto afirmar que
A
a lei NÃO prevê nenhuma conduta ilícita que possa ensejar responsabilidade do agente público ou militar, pois nenhuma informação no serviço público é sigilosa ou restrita.
B
constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar fornecer informações precisas e transparentes ao público, desde que não sejam sigilosas ou informações pessoais.
C
a ampla divulgação de informações para a população é uma conduta proibida pela Lei Nº 12.527, submetendo o agente público ou militar a responsabilidades legais.
D
constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.