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A consolidação do regime democrático no Brasil trouxe a...
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Q4046384
Teclas de Atalhos
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A consolidação do regime democrático no Brasil trouxe a necessidade de ampliar os mecanismos de controle social sobre a Administração Pública. Nesse contexto, a transparência passou a ser tratada como princípio fundamental da gestão pública, culminando na edição da Lei nº 12.527/2011 – conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter, EXCETO:
A
Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
B
Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
C
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
D
Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, ainda que seu sigilo seja considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.