O que é a contratação direta na nova lei de licitações?
Licitar é regra e contratar diretamente é exceção. É comum haver no ordenamento jurídico de diversos países a previsão de situações em que o procedimento licitatório não é aplicado. Esses são os casos de contratação direta. É a chamada contratação direta cujas hipóteses a Constituição Federal de 1988 delegou para a legislação, o que, em sua maioria, são disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021.
Contratação direta é o processo de contratação pública em que é suprimida a etapa de disputa, quer dizer, a licitação.
A ausência de licitação não significa que a sua formalização é desnecessária, a instrução de processo administrativo é indispensável.
A NLL (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma seção específica sobre o processo da contratação direta, o que não acontecia na Lei nº 8.666/1993. Basta fazer uma leitura rápida do art. 26 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 72 da NLL para perceber que a diferença é gritante.
A NLL traz os documentos mínimos que deverão instruir os processos de contratação direta, o que certamente trará muito mais segurança jurídica aos agentes públicos.
Internet:<jusbrasil.com.br> (com adaptações).
Considerando que os textos acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Os desafios da transparência na contratação direta pela Administração Pública
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) importância da contratação direta;
b) situação em que ocorre a contratação direta; e
c) mecanismos de transparência e de controle das contratações diretas.