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O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princíp...
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Q4057489
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.
C
Certo
E
Errado