Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens seguintes. A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre a sua organização e sobre o seu funcionamento.

A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, ...

Q4058026

Direito Administrativo Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CREF 22 - Agente de Fiscal de Postura - 2025

A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre a sua organização e sobre o seu funcionamento.

Certo

Errado

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A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta, regiment...