A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e int...

Q4058068

Direito Administrativo Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CREF 22 - Agente de Fiscal de Postura - 2025

A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, do representante ou do administrador da sua filial, da sua agência, da sua sucursal, do seu estabelecimento ou do seu escritório instalado no Brasil.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos process...