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Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância...
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.
B
A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.
C
A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.
D
A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.
E
O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.