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Configura improbidade administrativa a ação decorrente de...
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Q4061294
Teclas de Atalhos
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Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado