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Na ação por improbidade administrativa, poderá ser...
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Q4061305
Teclas de Atalhos
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Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado