A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011

Q4061597

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRO SP - Assistente Administrativo - 2025

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens a seguir.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores públicos, como históricos funcionais detalhados e informações pessoais, mesmo que revelem intimidade, devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência, independentemente de consentimento, em função do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

Certo

Errado

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