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Aquele que incidir nas condutas previstas na Lei nº...
Aquele que incidir nas condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 serão aplicadas as seguintes cominações, previstas na referida Lei, EXCETO:
A
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
pagamento de multa civil.
C
reclusão de até 12 anos.
D
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
E
perda da função pública.