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Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e atualizações), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I As sanções previstas na referida Lei serão aplicadas apenas quando o ato de improbidade administrativa for cometido na modalidade dolosa.
II Para os fins da Lei, não são considerados agente públicos aqueles que exercem função pública transitoriamente ou sem remuneração.
III. Os atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilicito dos agentes públicos.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I está correta.