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O ato administrativo é um ato jurídico que tem efeitos em...
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Q4071260
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo é um ato jurídico que tem efeitos em uma determinada sociedade, sendo regulado pelo Direito Público. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
O ato administrativo tem como atributos a presunção de veracidade, legitimidade absoluta, perfeição, exigibilidade, executoriedade e tipicidade.
B
O ato administrativo pode ser vinculado (quando a lei dá margem de escolha mediante análise de mérito) ou discricionário (atuação está adstrita aos ditames previstos na legislação, sem margem de opção de atuação ao administrador).
C
São elementos (ou requisitos) do ato administrativo: competência, publicação, forma, motivo, objeto, agente e avocação.
D
A permissão é um ato administrativo que edita normas a todos os servidores, subordinados a determinado órgão.
E
Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser classificados como gerais (caráter abstrato e impessoal) ou individuais (discriminação específica dos agentes que devem se submeter).