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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a...
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Q4072401
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
B
É proibida a resolução da ação por solução consensual.
C
Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
D
Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.
E
É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.