No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.

No processo administrativo para apuração de responsabilid...

Q4074719

Direito Administrativo Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CAU MA - Arquiteto e Urbanista - 2025

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.

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