No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

A comissão designada para apuração da responsabilidade de...

Q4074721

Direito Administrativo Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CAU MA - Arquiteto e Urbanista - 2025

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

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A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a concl...