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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de...
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas detalhadas para a contratação pública, definindo regras sobre planejamento, execução, fiscalização e controle dos procedimentos licitatórios. No âmbito desse processo, o servidor público que atua em apoio ao certame desempenha funções essenciais para garantir a regularidade e a conformidade legal dos atos administrativos.
Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
A
Definir o objeto a ser licitado de acordo com seus critérios pessoais.
B
Escolher fornecedores de acordo com a conveniência do setor.
C
Auxiliar a comissão de contratação, observando a legalidade dos atos administrativos.
D
Substituir a autoridade superior na homologação do certame.
E
Autorizar diretamente o pagamento das notas fiscais emitidas.