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Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da enti...
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Q4079989
Teclas de Atalhos
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Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente:
A
Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
B
Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.
C
Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
D
Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
E
Desincentivar a competitividade.