Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande...
1
Q4085738
Direito Administrativo
Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Abelardo e Belizário, tomando conhecimento de uma grande licitação pública que a Prefeitura de seu Município publicaria, criaram, de modo fraudulento, uma pessoa jurídica, da qual também se tornaram administradores, com a finalidade de tentar participar da concorrência e vencê-la. De acordo com as disposições aplicáveis pela Lei 12.846/2013, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilização objetiva da pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário não será possível se esta se tratar de uma fundação ou associação.
B
A responsabilização objetiva bem sucedida da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de Abelardo e Belizário.
C
Se a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário for uma sociedade estrangeira, ainda que tenha sede, filial ou representação no território brasileiro, não poderá sofrer responsabilização objetiva.
D
Abelardo e Belizário serão responsabilizados pelos atos ilícitos que cometeram na medida de sua culpabilidade.
E
Caso a pessoa jurídica criada por Abelardo e Belizário sofra transformação ou cisão societária, sua responsabilidade pela prática dos atos contra a administração pública subsistirá, mas caso sofra fusão ou incorporação, esta responsabilidade se extinguirá.