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Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:


A

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público.


B

Abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.


C

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.


D

Não é passível de controle judicial.


E

Sujeita-se à lei.