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O abuso de poder ocorre quando o agente público exorbita de...
O abuso de poder ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos contra abuso de poder.
B
O habeas corpus pode ser concedido, entre outras hipóteses, sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.
C
O mandado de segurança não pode ser concedido quando o responsável pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
A perda de cargo, função pública ou mandato é pena acessória nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
E
O ato administrativo cometido com abuso de poder caracteriza vício de legalidade e pode ser anulado ou convalidado.